Propaganda enganosa artigo 66 77 completo em pdf descargar

Conheça 5 exemplos de propaganda enganosa que não devem se repetir! Entenda como é importante ter campanhas transparentes. Propaganda Enganosa: Paulo Machado Advocacia tem o profissional Advogado em Foz do Iguaçu, capacitado para esse segmento. Entende-se por "propaganda enganosa" ou abusiva aquela que induz o consumidor a um erro, ao mostrar características e vantagens que um determinado produto. Nos termos do Direito, uma propaganda pode ser tida como enganosa quando denota uma disposição, total ou parcial, de passar uma imagem ou ideia errada.

Nesse artigo, sanaremos suas dúvidas e instruiremos sobre como proceder em situações em que o cliente se sente "iludido" pelo produto. Segundo o órgão, a empresa de informações financeiras foi notificada no último dia 19 em razão de uma propaganda veiculada amplamente na internet.

66 Fazer afirmao falsa ou enganosa, ou omitir informao relevante sobre a natureza, caracterstica, qualidade, quantidade, segurana, desempenho, durabilidade, preo ou garantia de produtos ou servios. Não configura propaganda enganosa para efeito de reparação em relação de consumo, quando a publicidade ou promoção é suficientemente clara quanto a seus termos e objetivos não ensejando, minimamente, possibilidade de extrair-se a interpretação afirmada pela autora.


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