O legislador tributário, ao usar a expressão "como definido na lei civil", se referiu ao conceito que constava no Código Civil vigente a época da edição do Código Tributário Nacional, que era o de 1916. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem. Acervo probatÓrio a apontar a posse injusta do recorrente, indiciado, inclusive, pela prÁtica do crime de roubo (artigo 157 do cÓdigo penal) por conta dos fatos ora debatidos.
"É instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei". 166 A infração de trânsito do artigo 166 pune o proprietário ou possuidor legal do veículo, que confia ou entrega a direção a alguém que é habilitado, mas não está em. O teor do artigo 226 do Código de Processo Civil aprovado em 2015 e em vigor a partir do de março de 2016 traz tema polêmico que envolve uma maior celeridade do magistrado ao proferir seus atos quando os processos se encontram conclusos em seu gabinete, visando a solução dos conflitos de forma rápida embora observada a qualidade dos atos.
O presente artigo tem por escopo demonstrar a aplicabilidade do teor normativo do artigo 226 do Código de Processo Civil, abordando as inquietações e perceptivas à advocacia no Brasil. 110 do Código Tributário Nacional, as mudanças operadas nesses mesmos institutos pela própria lei civil irão, conseqüentemente, alterar a estrutura das relações jurídico-tributárias, avultando. Portanto, podemos concluir que o parâmetro de definição desta expressão com base nos artigos 43 do Código Civil de 1916.
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